Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Loteo, você concorda com todas as disposições destes Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não prossiga com a utilização do serviço.

Quando a contratação for realizada por uma pessoa jurídica (loteadora, associação, administradora ou condomínio), a pessoa que aceita estes Termos declara possuir poderes para representá-la.

2. Descrição do Serviço

O Loteo é uma plataforma de software como serviço (Software as a Service - SaaS) voltada para a gestão de loteamentos e condomínios de lotes, oferecendo recursos como aprovação de projetos, mapa do loteamento, vistorias, conformidades, diário do lote, formulários e documentos com assinatura eletrônica, disponibilizados remotamente em ambiente online de acordo com o plano contratado.

A plataforma, seus sistemas, aplicações e infraestrutura tecnológica são operados e mantidos pelo Loteo e/ou por fornecedores tecnológicos especializados. A contratação permite o acesso e a utilização das funcionalidades durante a vigência da assinatura, não implicando transferência de propriedade do software, código-fonte, infraestrutura ou demais elementos tecnológicos ao cliente.

3. Propriedade Intelectual

O software Loteo, sua arquitetura, código-fonte, interfaces, identidade visual, funcionalidades e demais elementos tecnológicos da plataforma permanecem sob titularidade do Loteo ou de seus respectivos titulares. A utilização da plataforma não transfere ao usuário a propriedade desses elementos nem autoriza sua reprodução, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou exploração independente.

Os dados, documentos, projetos e demais conteúdos inseridos pelo cliente e por seus usuários permanecem de titularidade do cliente.

4. Contas e Usuários

Para utilizar a plataforma, é necessário possuir uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O cliente é responsável por cadastrar sua equipe e os responsáveis de lote, definir os papéis e permissões de cada um e remover os acessos que não forem mais necessários.

5. Planos e Pagamentos

O uso do serviço é mediante assinatura paga, com planos definidos por faixa de lotes e cobrança mensal ou anual. Os valores e condições vigentes estão disponíveis em nosso site ou na proposta comercial e podem ser atualizados a qualquer momento, com aviso prévio.

Caso a quantidade de lotes cadastrados ultrapasse o limite do plano contratado, o cliente poderá ser migrado para a faixa correspondente, mediante comunicação prévia.

Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser restringido até a regularização do pagamento, sem prejuízo da manutenção dos dados já inseridos.

6. Cancelamento e Reembolso

• Plano Mensal: Ao cancelar, o acesso será mantido até o fim do mês já pago. Não há reembolso proporcional.
• Plano Anual: A contratação anual possui desconto e é final, sem reembolso em caso de cancelamento antecipado. O acesso será mantido até o fim do período contratado.

Condições específicas previstas em proposta comercial ou contrato assinado entre as partes prevalecem sobre esta seção.

Após o encerramento da assinatura, o cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7. Assinatura Eletrônica de Documentos

A plataforma permite a assinatura eletrônica de documentos, registrando data, hora, endereço IP, localização e demais evidências de cada signatário, além de gerar trilha de auditoria e código de verificação pública.

O cliente é responsável por avaliar se a modalidade de assinatura disponibilizada é adequada à natureza de cada documento e às exigências legais aplicáveis, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

8. Responsabilidades do Usuário

O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, sendo exclusivamente responsável pelas informações, projetos, documentos, fotos, arquivos e demais conteúdos inseridos no sistema.

O cliente é responsável por possuir base legal para o tratamento dos dados pessoais de moradores, proprietários, responsáveis de lote e demais pessoas cadastradas, especialmente nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Loteo atua apenas como plataforma tecnológica, não realizando análise técnica de projetos, fiscalização de obras ou verificação da legalidade, autenticidade ou atualização dos conteúdos enviados pelos usuários. Decisões de aprovação, notificações, advertências e multas registradas na plataforma são de responsabilidade exclusiva do cliente.

É proibido enviar, armazenar ou compartilhar conteúdos ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou protegidos por direitos autorais sem a devida autorização, bem como praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controle.

O Loteo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma ou de conteúdos inseridos pelos usuários.

10. Modificações e Atualizações

O Loteo poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma.

11. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do cliente, salvo disposição contratual em contrário.

12. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail:

Email: [email protected]